GOVERNO MUDA AS REGRAS PARA O
TERCEIRO SETOR
A PARTIR DO ANO DE 2012 MAIS UMA CONQUISTA NA EVOLUÇÃO PARA O TERCEIRO SETOR, O GOVERNO FEDERAL CRIOU UMA LEI DE NUMERO 12.101\09 E UM DECRETO 7237\10, NORMATIZANDO NOVAS REGRAS PARA A TIPIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SOCIAIS.
ISSO SIGNIFICA QUE A PARTIR DE 2012 AS ENTIDADES DEVERÃO RESPONDER POR SUA ATUAÇÃO JUNTO AO MINISTERIO PREPONDERANTE A QUE DESTINA SUA ATIVIDADE SOCIAL.
ELAS SERÃO DIVIDIDAS ENTRE ENTIDADES DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSITENCIA SOCIAL E FISCALIZADAS POR ESTES MINISTERIOS, AS ENTIDADES SERÃO CLASSIFICADAS DE ACORDO COM AS ATIVIDADES ECONOMICAS (CNAES) E PELA SUA ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTATUTO SOCIAL.
DEVERÃO TAMBÉM REQUERER REGISTRO NOS CONSELHOS FEDERAIS DE SUA ATIVIDADE PARA PODER GOZAR DE IMUNIDADE FISCAL.
ANTONIO CARLOS NAUMANN
CONSULTOR (19) 9720 1965
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