GPS INATIVA: É OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DA GUIA DA PREVIDENCIA INATIVA PARA ENTIDADES SOCIAIS E IGREJAS EVANGELICAS
Antônio Carlos Nauman
As Entidades sociais do Terceiro Setor são elas as Sociedades amigos de bairros, igrejas, Entidades de assistência social, ONGs, OS e Oscips, estão obrigadas a apresentarem a GPS Guia da previdência social Inativa neste mês de Outubro de 2011. A GPS Inativa deve ser entregue junto a Caixa Econômica Federal quando não há funcionários na Instituição e a GPS Ativa quando há registro de funcionários.
A ausência desse documento impossibilita a Instituição para conseguir a Certidão negativa de débitos da previdência junto à Receita Federal do Brasil.
O que no caso de ONGs e demais Instituições de assistência social impedem convênios com o setor público, empresas e deduções fiscais na captação de recursos.
A CND negativa é necessária na obtenção de empréstimos, e para que as igrejas evangélicas que são imunes estejam em acordo com a RFB e órgãos fiscais do governo federal.
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